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Setor de combustíveis tem sonegação de R$250 milhões

Em entrevista ao site do Instituto Combustível Legal antes de deixar o cargo na terça-feira (4), Guilhermepetrus dentro Mercês, então secretário de Fazenda do Estado do Rio, estimou que o rombo causado pela sonegação somente no setor de combustíveis gira em torno de R$250 milhões. Esses valores são referentes apenas ao estado do Rio.

Durante a realização dessa entrevista, Mercês destacou o empenho do governo, até então, para fechar o cerco contra os sonegadores, desafio a ser enfrentado, também, pelo novo secretário de fazenda Nelson Rocha, recém-nomeado ao cargo. Confira a entrevista completa a seguir:

Instituto Combustível Legal: Recentemente, o senhor havia anunciado a intenção da Sefaz-RJ de fechar o cerco contra grandes devedores, ou os chamados devedores contumazes. Já é possível apresentar impactos positivos na arrecadação do Estado do Rio?

Guilherme Mercês: Foi realizada no mês passado [março] a primeira reunião de 2021 do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Rio de Janeiro (Cira-RJ) [composto por alguns órgãos estaduais, incluindo a Secretaria de Estado de Fazenda, a Procuradoria Geral e o Ministério Público, na qualidade de membro convidado]. A reunião teve o objetivo de discutir a estratégia de cobrança de quantias devidas por contribuintes do estado com altos valores de débitos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.

Outra iniciativa em andamento para regularizar a situação de empresas em débito e aumentar a arrecadação é o Programa Especial de Parcelamento (PEP-ICMS), que dá aos contribuintes a oportunidade de quitar dívidas relacionadas ao ICMS, oferecendo descontos sobre juros e multas que variam de 90% a 30% do valor devido, de acordo com o prazo de parcelamento escolhido – à vista ou em até 60 parcelas mensais.

Até 27/04, o valor oriundo da adesão ao programa supera R$ 1,3 bilhão.

Instituto Combustível Legal: A criação de forças-tarefa no combate às irregularidades do mercado de combustíveis tem apoio da Sefaz-RJ? Se sim, como isso acontece?

Guilherme Mercês:  A Sefaz-RJ atua em conjunto com a PRF, com quem fechou recentemente um acordo de cooperação técnica, e o MPERJ, com destaque para a operação Desvio de Rota, criada para desbaratar um esquema de aproximadamente R$ 1 bilhão.

Instituto Combustível Legal: Se tem notícias de que foram apreendidos nas barreiras fiscais milhares de litros de combustível, principalmente etanol, que sonegadores tentavam abastecer o mercado do estado de forma irregular. Que volume seria esse? E o estado está utilizando esse combustível no serviço público, por exemplo?

Guilherme Mercês: Mais de 427.000 litros de AEHC [Álcool Etílico Hidratado Combustível] apreendidos estão sendo destinados à Secretaria de Estado da Polícia Militar para uso da Corporação no serviço de segurança pública.

Instituto Combustível Legal: A expressiva diferença de alíquotas do ICMS sobre os combustíveis entre Rio e São Paulo, por exemplo, não acaba sendo involuntariamente um incentivo ao mercado irregular?

Guilherme Mercês: Primeiramente, é preciso dizer que o Estado do Rio de Janeiro tem as alíquotas de ICMS mais baixas do país para o diesel e o gás de cozinha.

Quanto ao mercado irregular de combustíveis, estamos tratando de criminosos que se utilizam das mais variadas estratégias para sonegar impostos, trazendo grandes prejuízos a toda a sociedade fluminense.

Instituto Combustível Legal: Atualmente, o Congresso discute, além de uma reforma tributária, uma simplificação tributária para o setor de combustíveis, que hoje tem, no caso da gasolina, oito alíquotas diferentes pelo país. O Sr. é favorável a essa simplificação?

Guilherme Mercês: A simplificação é desejada por todos, empresas e Fisco, mas não pode ser feita a ponto de sacrificar a arrecadação dos estados porque, se isso ocorrer, serviços públicos, como saúde, segurança e educação, serão afetados, prejudicando principalmente os mais pobres.

Por isso, defendo uma reforma tributária nos moldes que os estados têm defendido desde 2019 junto à Comissão Mista da Reforma Tributária no Congresso Nacional, que poderá reorganizar as receitas dos entes federados, decidir sobre novas formas de incidência, reequilibrando o alcance nos setores estratégicos, e trazer a tão desejada simplificação no sistema tributário.

Instituto Combustível Legal: O setor de combustíveis é um dos maiores arrecadadores de impostos do estado. Por conta disso, esse setor tem, ou terá, uma fiscalização especial, mais presente para evitar a sonegação?

Guilherme Mercês: A Auditoria Fiscal Especializada em combustíveis fiscaliza de forma constante o setor, que, ademais, recebe atenção especial dentro do programa “Na Mira da Receita Estadual”, lançado em outubro de 2020 para fortalecer o combate à sonegação e à concorrência desleal. De lá para cá, já foram realizadas diversas ações tanto em postos de combustíveis quanto contra organizações criminosas acusadas de transportar combustíveis sem documentação fiscal ou com documentação inidônea.

Instituto Combustível Legal: Hoje, é possível revelar o montante de impostos sonegados dos cofres do estado apenas no setor de combustíveis?

Guilherme Mercês: Em uma estimativa conservadora, diria que mensalmente deixam de ser pagos aqui no estado cerca de 250 milhões de reais em impostos no segmento de combustíveis.

Instituto Combustível Legal:  O Estado de São Paulo decidiu cancelar a inscrição estadual de uma determinada refinaria. O motivo seria débitos de mais de R$ 3,6 bi em ICMS. A decisão da Sefaz-SP foi aceita pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux. O Estado do Rio não pensa em tomar o mesmo caminho, uma vez que a empresa em questão tem sede do Rio e teria dívidas milionárias do fisco fluminense?

Guilherme Mercês: A Inscrição Estadual que foi cancelada pela Sefaz-SP refere-se à inscrição de substituto tributário, o que possibilitava à refinaria em questão, estabelecida no Rio de Janeiro, apurar e pagar o ICMS-ST, devido a São Paulo, mensalmente.

Sem essa inscrição, o imposto incidente deve ser pago antecipadamente na entrada do território do Estado de São Paulo.

Portanto, o cancelamento dessa inscrição estadual não impedirá a refinaria de realizar vendas de combustíveis para destinatários estabelecidos naquele estado, apenas possibilitará ao Estado de São Paulo cobrar o imposto na entrada do território, ou de quem comprar o combustível.

As estratégias para combater as práticas dos grandes sonegadores do setor de combustíveis estão sendo discutidas e traçadas pelo grupo operacional específico do Cira-RJ.

Instituto Combustível Legal:  Além dessa empresa, o Rio de Janeiro também possui outros grandes devedores?

Guilherme Mercês: Sim, não apenas no setor de combustíveis, mas também em diversos outros setores. As estratégias para combater as práticas dos grandes sonegadores do estado estão sendo discutidas no âmbito do Cira-RJ.

Fonte: Instituto Combustível Legal