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IPEM-SP participa na Secretaria da Justiça da entrega à Fazenda dos primeiros processos para cassação de postos por fraude volumétrica em combustíveis

O superintendente do IPEM-SP, Guaracy Fontes Monteiro Filho, acompanhado pelo superintendente adjunto, Arlindo Afonso Alves; o assessor-chefe, Giordano Bassani de Barros; o diretor de Metrologia Legal (Dimel) do Inmetro, Raimundo Alves de Rezende; e a diretoria da autarquia paulista, participaram no final da tarde da última quinta-feira, 30 de novembro, da cerimônia na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania de entrega à Secretaria da Fazenda da documentação com os laudos periciais realizados pelo IPEM-SP, comprovando a fraude volumétrica praticada por quatro postos de combustíveis, flagrados durante fiscalização nas operações especiais que o governo do Estado vem realizando em conjunto com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e outros órgãos desde setembro de 2016.

A documentação permitirá à Secretaria da Fazenda instaurar os primeiros procedimentos administrativos para a cassação da inscrição do ICMS com base na Lei Estadual nº 16.416/17, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin no mês de maio.

Os quatro estabelecimentos, sendo dois da capital, um de Jaboticabal e um de Jacareí, no final do processo administrativo poderão ter a inscrição cassada, o que impedirá o seu funcionamento. Os sócios desses postos poderão ficar impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que num estabelecimento distinto. Também ficarão proibidos de entrar com pedido de inscrição de nova empresa, neste mesmo ramo de atividade, pelo prazo de cinco anos.

O processo administrativo, formalizado com base na Portaria 102 da Secretaria da Fazenda, que regulamentou a lei estadual, é a etapa final para a penalização dos postos, flagrados praticando fraude volumétrica, ao cobrar do consumidor quantidade maior do que foi inserido no tanque do veículo.

Esse tipo de fraude é realizada mediante a instalação de micro equipamentos eletrônicos nas bombas, que podem ser acionados à distância. As perícias realizadas por técnicos do IPEM-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e que atua por delegação do Inmetro, comprovaram a fraude.

Participaram da cerimônia, o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), Edson Luiz Vismona; o coordenador Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda, Luís Claudio de Carvalho; o diretor na Pasta Marcelo Henrique Yassuda; os representantes do Sindicato de Revendedores de Combustíveis (Sindicom), José Carlos Silva e Roberto Barros Guarda; e o representante da Rede Metrológica do Estado de São Paulo (Remesp), Celso Scaranello.

Desde o ano passado o governo do Estado, em parceria com a ANP, realiza operações coordenadas pela Secretaria da Justiça, com a participação do IPEM-SP, para a fiscalização de postos de combustíveis em todo o estado. Integram a ação, além da ANP, Procon, Polícias Civil e Militar, e órgãos de fiscalização municipais.